Módulo 1: Fundamentos da Educação Bilíngue de Surdos (Livro Digital)

As políticas linguísticas são uma parte essencial do funcionamento de sociedades multilíngues e desempenham um papel crucial na promoção da diversidade linguística, inclusão social e preservação cultural. Ao entender e implementar políticas linguísticas eficazes, podemos construir sociedades mais justas, equitativas e culturalmente ricas.

Alguns dos instrumentos das políticas linguísticas são:

• Legislação Linguística: Leis e regulamentos podem ser promulgados para proteger e promover o uso de determinadas línguas, estabelecendo seu status oficial, garantindo direitos linguísticos e regulando questões como o ensino de idiomas nas escolas.
• Educação Bilíngue/Multilíngue: Políticas educacionais podem promover a educação bilíngue ou multilíngue, oferecendo currículos escolares que incluam o ensino de mais de uma língua desde a infância, para promover o domínio de várias línguas.
• Promoção da Língua: Campanhas de conscientização e programas de promoção podem ser desenvolvidos para incentivar o uso e o prestígio de determinadas línguas, especialmente aquelas em risco de extinção.
• Tradução e Interpretação: Investimentos em serviços de tradução e interpretação podem ser implementados para garantir o acesso a serviços públicos, informações e recursos em diferentes línguas.

Além da Lei de Libras e do Decreto 5626/2005 há outras importantes legislações e normativas nacionais relacionadas às políticas linguísticas para a Língua de Sinais, dentre elas, é importante citar a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz importantes disposições relacionadas aos surdos e à Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Vejamos os principais pontos dessa legislação:

1. Reconhecimento da Libras como língua oficial: A lei reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas no Brasil, equiparando-a ao português em termos de validade e legitimidade linguística.
2. Direito à educação bilíngue: Expressa o direito das pessoas surdas à educação bilíngue, com o ensino de Libras como primeira língua e o português como segunda língua, em todos os níveis de ensino. Isso inclui a formação de professores capacitados para lecionar em Libras e a disponibilização de recursos pedagógicos adequados.
3. Acessibilidade linguística: Prevê a garantia de acessibilidade linguística em todos os serviços e órgãos públicos, bem como em meios de comunicação, eventos culturais e atividades educacionais. Isso inclui a disponibilização de intérpretes de Libras e a produção de material didático em formato acessível para as pessoas surdas.
4. Inclusão social e acessibilidade urbana: Estabelece medidas para promover a inclusão social e a acessibilidade urbana das pessoas surdas, garantindo-lhes o pleno acesso aos espaços públicos, transporte, trabalho e serviços em geral.
5. Respeito à identidade cultural surda: Reconhece a identidade cultural das pessoas surdas e valoriza a sua diversidade linguística e cultural, promovendo ações afirmativas que visam combater a discriminação e o preconceito.