Módulo 1: Fundamentos da Educação Bilíngue de Surdos (Livro Digital)
2.3 Políticas educacionais
As políticas públicas educacionais referem-se às estratégias e medidas adotadas pelos governos para melhorar a qualidade e o acesso à educação. Dizem respeito a iniciativas governamentais que visam concretizar os direitos constitucionais, incluindo o acesso universal à educação.
Elas englobam medidas para proporcionar educação acessível, avaliar e aprimorar sua qualidade nacionalmente. Isso pode incluir investimentos em infraestrutura escolar, desenvolvimento profissional de professores, implementação de currículos educacionais, programas de bolsas de estudo e subsídios para famílias de baixa renda.
O objetivo é garantir que todos os cidadãos tenham oportunidades iguais de acesso à educação e que o sistema educacional promova o desenvolvimento pessoal e profissional dos alunos. Como exemplo podemos citar as políticas de educação inclusiva, programas de educação à distância e iniciativas para reduzir a evasão escolar.
A responsabilidade pela implementação da política pública de educação recai sobre diversos atores, incluindo o Ministério da Educação (MEC), as secretarias estaduais e municipais de educação. Essas entidades desempenham um papel fundamental na execução e supervisão das iniciativas educacionais em nível nacional, estadual e local, garantindo a oferta de qualidade dos serviços educacionais em todo o país.
Em sintonia com os preceitos da Constituição Federal, o principal instrumento de regulação da educação no país é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), promulgada em 1996, que rege todo o sistema educacional brasileiro.
A LDB estabelece os princípios e normas que orientam a organização e o funcionamento da educação no Brasil, abrangendo desde a educação básica até a educação superior. Além de definir os objetivos e diretrizes gerais da educação nacional, a LDB também trata de temas como currículo escolar, financiamento da educação, formação de professores e avaliação educacional. Dessa forma, a LDB desempenha um papel central na garantia dos direitos educacionais dos cidadãos e na promoção da qualidade e equidade no sistema educacional brasileiro.