Curso: Sala de Articulação dos Coordenadores de NEaD, Seção: Legislação Nacional

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Legislação Nacional
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  DECRETO Nº 12456, DE 19 DE MAIO DE 2025 Arquivo
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  Portaria MEC n. 378/2025 URL
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  Referenciais de Qualidade para a EaD 2025 URL
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  Instrumento de avaliação de cursos de graduação presencial e a distância - reconhecimento e renovação de reconhecimento - SINAES Arquivo
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  Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Profissional URL
  
  RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2021 (*) Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica. Orienta sobre o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos como base para definição de carga horária EaD.