1 - Dispensa de Licitação Eletrônica - Inciso I do Art. 75 da Lei 14.133 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS.zip
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Fluxo de Dispensa do Inciso I e II do Art. 75 - Compras e Serviços.png
DEPARTAMENTO DE COMPRASDISPENSA POR VALOR - INC I E II ART. 75 L. 14.133/21
Novo Divulgação de Compras (DL sem disputa e INEX)
Assista ao webinar sobre o novo módulo, que afeta de imediato as DL sem disputa e as Inexibilidades, na nova lei. Também há impacto no lançamento de IRPs para a nova lei.
DICA I: Após publicada a compra, o sistema criará o nº do Ato, este número deverá ser informado no memorando de solicitação de empenho.
DICA II: Solicitamos que ao publicarem esses processos seja colocado o nosso número da Inex ou DL no campo do "objeto", antes da descrição. Por exemplo: Inexigibilidade de licitação nº 41000/2023 - Pagamento de ......, ou Dispensa de Licitação nº 52055/2023 - Contratação de ..... O motivo é que não há mais esse preenchimento por nós em campo próprio, apenas o nº do Ato, que é automaticamente gerado.
Recomendação sobre a priorização do uso da dispensa de licitação, na sua forma eletrônica
Publicado em 08/02/2023 17h04 Atualizado em 14/02/2023 07h45
A Secretaria de Gestão, enquanto órgão central do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), orienta aos jurisdicionados que priorizem a adoção do procedimento de dispensa de licitação, nos termos da Instrução Normativa nº 67, de 8 de julho de 2021, em observância ao princípio da eficiência, justificando, nos autos, caso opte pela realização do pregão eletrônico nos processos que, nos limites de valor, seja possível a utilização da dispensa de licitação.
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO 2018-2022 CGU
RECOMENDAÇÕES 1 – Expedir orientação aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal para que, no âmbito das contratações públicas, se priorize a adoção do procedimento de dispensa de licitação em razão do valor quando autorizado pela legislação em observância ao princípio da eficiência, justificando os casos em que mesmo sendo possível a adoção da dispensa de licitação em razão do valor se opte pelo pregão eletrônico em observância ao princípio da motivação dos atos administrativos.
