Legislação Aplicada à Licitações
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Licitações TIC
Governança
Cursos e Capacitações COMPRAS.GOV.BR
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ETP digital
1. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.
Links para Normas:
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Decretos da 14.133
1. DECRETO Nº 10.818, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - Decreto de bens de consumo comum e de luxo. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
2. DECRETO Nº 10.929, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
3. DECRETO Nº 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 Decreto do plano de contratações anual e PGC
4. DECRETO Nº 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 Regulamenta o de agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos
5. DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 atualização anual dos valores da DL - 2023
6. DECRETO Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023 - cota para mulheres vítimas de violência doméstica e ações de equidade de gênero, como critério de desempate
7. DECRETO Nº 11.461, DE 31 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão
8. Decreto 11.462/2023 de 31/03/2023 - Regulamenta o SRP.
Intruções Normativas da 14.133/21
1. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços
2. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica
3. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas
4. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 26, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações
5. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP
6. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto
7. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 77, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento
8. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR digital
9. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 91, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta
10. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 96, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico
11. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 98, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta - aplica a IN 05/2017 para a NLLC
12. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação
13. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço
14. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 8, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Altera a normativa de Dispensa, para que o controle de fracionamento passe a ser feito pela Classe/PDM de materiais (CATMAT) ou Descrição para Serviços (CATSER).
15. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 12, DE 31 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico
Portarias da 14.133:
1. PORTARIA SEGES/ME Nº 8.678, DE 19 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a governança das contratações públicas
2. PORTARIA SEGES/ME Nº 938, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 Institui o catálogo eletrônico de padronização
3. PORTARIA ME Nº 7.828, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens
4. PORTARIA SEGES/MGI Nº 720, DE 15 DE MARÇO DE 2023 Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021
Pesquisa de Preços
Instruções Normativas:
1. Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Terceirização
Decretos:
1. Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
2. Decreto nº 10.183, de 20 de dezembro de 2019 - Altera o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Instruções Normativas:
1. Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
2. Instrução Normativa nº 6, de 6 de julho de 2018 - Dispõe sobre cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas quando da execução indireta de obras públicas, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
3. Instrução Normativa nº 7, de 20 de setembro de 2018 - Altera a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
4. Instrução Normativa nº 49, de 30 de junho de 2020 - Altera a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Portarias:
1. Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018 - Estabelece os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta, em atendimento ao disposto no art. 2º do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.
2. Portaria nº 21.262, de 23 de setembro de 2020 - Estabelece procedimentos referenciais para a composição da planilha de custos e formação de preços nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, executados de forma contínua ou não, em edifícios públicos, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Processos Digitais e Protocolo
- DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 - Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1.677, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 - Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
- ORIENTAÇÃO TÉCNICA No 3/2023 – CGDOC/DGC/PRODIN - PREENCHIMENTO DE CAMPOS RELACIONADOS À GESTÃO DE DOCUMENTOS E À RESTRIÇÃO DE ACESSO NO SIPAC - Orientações para o correto preenchimento de campos do menu Cadastrar Processos, do módulo Protocolo do SIPAC, relacionados à Gestão de Documentos e, também, à restrição de acesso aos arquivos no Portal Público.
- ACÓRDÃO 484/2021 - Auditoria Integrada com a finalidade de avaliar a implementação do processo eletrônico nas Instituições Federais de Ensino